✦ TRANSIÇÃO SOCIETÁRIA & EVOLUÇÃO EMPRESARIAL
Transição Segura de MEI para Microempresa (ME) com Assessoria Especializada
O crescimento do seu faturamento ou a necessidade de contratar mais colaboradores é uma grande vitória para o seu negócio, mas exige cuidados societários e fiscais rigorosos. A Estecon realiza a consultoria completa de desenquadramento de MEI e transição para Microempresa (ME) perante a Receita Federal e a Junta Comercial, preservando seu CNPJ e estruturando seu enquadramento no Simples Nacional com a menor carga tributária.
Preservação do Mesmo CNPJ Prevenção de Multas Retroativas Estruturação Societária (SLU ou LTDA) Acompanhamento Contábil Humano
MOMENTO DE CRESCIMENTO
Quando é Necessário Desenquadrar o MEI?
O formato MEI atende bem ao início das atividades, mas possui amarras legais que impedem o avanço do negócio. Quando uma dessas situações ocorre, a migração para Microempresa torna-se mandatória perante o Fisco:
Faturamento Acima de R$ 81.000 / Ano
O faturamento mensal médio supera R$ 6.750. Se o excesso ultrapassar 20% do teto anual (mais de R$ 97.200), o desenquadramento deve ser conduzido com urgência para recalcular os impostos e evitar autuações fiscais.
Faturamento Acima de R$ 81.000 / Ano
O faturamento mensal médio supera R$ 6.750. Se o excesso ultrapassar 20% do teto anual (mais de R$ 97.200), o desenquadramento deve ser conduzido com urgência para recalcular os impostos e evitar autuações fiscais.
Contratação de Mais Colaboradores
A legislação do MEI autoriza apenas 1 funcionário registrado. Para contratar mais profissionais e montar uma equipe produtiva, a migração para Microempresa (ME) é indispensável.
Contratação de Mais Colaboradores
A legislação do MEI autoriza apenas 1 funcionário registrado. Para contratar mais profissionais e montar uma equipe produtiva, a migração para Microempresa (ME) é indispensável.
Inclusão de Sócios ou Filiais
O MEI é rigorosamente individual. Se você deseja admitir sócios investidores, dividir quotas ou abrir filiais em outros pontos comerciais, a empresa precisa ser convertida em SLU ou Sociedade Limitada (LTDA).
Inclusão de Sócios ou Filiais
O MEI é rigorosamente individual. Se você deseja admitir sócios investidores, dividir quotas ou abrir filiais em outros pontos comerciais, a empresa precisa ser convertida em SLU ou Sociedade Limitada (LTDA).
Expansão de Atividades Econômicas
Atividades intelectuais, consultorias, serviços de TI, engenharia e áreas especializadas do comércio não são admitidas no MEI. Como Microempresa, seu negócio pode atuar em qualquer CNAE permitido pela legislação.
Expansão de Atividades Econômicas
Atividades intelectuais, consultorias, serviços de TI, engenharia e áreas especializadas do comércio não são admitidas no MEI. Como Microempresa, seu negócio pode atuar em qualquer CNAE permitido pela legislação.
EVOLUÇÃO ESTRUTURAL
Quadro Comparativo: MEI vs. Microempresa (ME)
Entenda as transformações práticas e as vantagens de atuar como Microempresa regularizada:
ETAPAS DA TRANSIÇÃO
Como Conduzimos a Transição de MEI para ME
Realizamos todas as etapas na Receita Federal, Junta Comercial e Prefeitura com rigor técnico.
01
Auditoria Fiscal do MEI
Verificamos o histórico de faturamento para calcular se houve excesso de receita e regularizamos pendências de guias DAS-MEI para viabilizar o pedido.
02
Desenquadramento no SIMEI
Protocolamos formalmente a solicitação de desenquadramento junto ao portal da Receita Federal, selecionando o motivo e a competência de início correspondentes.
03
Registro da Alteração na Junta Comercial
Atualizamos os atos constitutivos na Junta Comercial estadual: enquadramento de porte (ME), Razão Social, capital social e adequação societária (SLU ou LTDA).
04
Inscrições e Habilitação Contábil
Atualizamos os cadastros na SEFAZ e Prefeitura, configuramos a emissão de notas fiscais eletrônicas e damos início à escrituração contábil mensal regular.
DÚVIDAS FREQUENTES
Perguntas Frequentes Sobre a Migração de MEI para ME
Esclareça dúvidas sobre número de CNPJ, tributação e rotinas contábeis como Microempresa.
O número do meu CNPJ muda quando passo de MEI para Microempresa?
Não! O seu CNPJ permanece exatamente o mesmo, preservando o histórico da empresa perante bancos, fornecedores e contratos com clientes. O que é alterado formalmente é apenas o porte jurídico e o regime de apuração de tributos.
O que acontece se meu faturamento ultrapassar o teto do MEI em mais de 20%?
Quando o faturamento excede R$ 97.200 no ano (mais de 20% acima do teto de R$ 81 mil), a legislação determina que o desenquadramento é retroativo a janeiro daquele ano. Nossos consultores calculam as diferenças devidas no Simples Nacional e estruturam parcelamentos para evitar multas de ofício.
Qual é o impacto tributário ao se tornar uma Microempresa?
Como Microempresa optante pelo Simples Nacional, os tributos passam a ser recolhidos proporcionalmente à receita mensal: a partir de 4% no comércio e a partir de 6% em serviços (podendo usufruir de ferramentas de otimização legal como o Fator R).
Por que a contratação de assessoria contábil é obrigatória para a Microempresa?
Diferente do MEI, a Microempresa é obrigada pelo Código Civil a manter escrituração contábil formal regular. Além do cumprimento da lei, a contabilidade regular permite que os lucros apurados sejam distribuídos aos sócios com total isenção de Imposto de Renda.
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Nossa equipe de consultores contábeis está pronta para avaliar o momento da sua empresa e conduzir uma transição segura e sem sobressaltos.